Questão 937907

A lei penal e processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.