Questão 937902

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 937902

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho

Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Nos processos administrativos, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Alternativa B:
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto e indireto na matéria.
Alternativa C:
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independente da lei expressamente a exigir.
Alternativa D:
O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.