Questão 937893

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 937893

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2018 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho

Quanto à Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É dispensável a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial.
Alternativa B:
Os estatutos disporão sobre a organização e funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio privado.
Alternativa C:
A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Alternativa D:
A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, retificado mediante lei por todos os entes consorciados.

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