Questão
ID 937864Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade
Ano: 2018 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho
O controle de constitucionalidade é a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente a lei) à Constituição. Envolve a verificação de requisitos formais e substanciais. É(São) exemplo(s) destes