Questão 937676

Desenvolvida à luz das doutrinas que então circulavam na França e Inglaterra, esta carta constitucional rechaçou as tradições jurídicas de sua antiga metrópole, considerada como atrasadas e obsoletas.

Considerado pelo próprio imperador como vital para a manutenção do Império e da Ordem Pública, o poder moderador foi criado, dissolvendo os poderes executivos, judiciário e legislativo.

A Assembleia Geral estava dividida entre Senado e Câmara dos deputados, ambas temporárias, com mandatos de quatro anos, embora não pudesse ser dissolvida pelo Imperador.

A forma de Governo escolhida foi a Monarquia, Hereditária e Liberal. A adoção das ideias liberais, entretanto, foi questionada por políticos conservadores e liberais, já que previam, no futuro, a emancipação dos escravos.

As eleições seriam indiretas, tendo sido estabelecidos critérios de renda para determinar quem teria direito ao voto e quem poderia ser votado. Além disso, todas as mulheres, escravos e homens menores de 25 anos estavam impedidos de votar.