Questão 937437

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 937437

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Conselho

Em relação à disciplina dos Municípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
os Municípios não são autônomos.
Alternativa B:
a instituição de regiões metropolitanas é competência dos Municípios.
Alternativa C:
compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa D:
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.