Questão 937424

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 937424

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Momento da Ocorrência

Ano: 2022 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Conselho

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados,

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