Questão 937349

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 937349

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Consta da Constituição da República Federativa do Brasil que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Em relação a essa fiscalização, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativa A:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa B:
É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa C:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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