Questão
ID 937345Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúde”, contido na Lei Orgânica do Município de Betim/MG:
I. O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.
II. O Município priorizará a assistência à saúde materno-infantil.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV. É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.
Estão CORRETOS os itens: