Questão 93728

A Constituição Federal de 1988 representou um avanço significativo no tratamento da questão agrária e dos direitos de povos e comunidades tradicionais. No entanto, a implementação de seus dispositivos tem sido um campo de intensas disputas. Sobre o arcabouço constitucional e seus impactos na questão agrária, analise as afirmativas:

I. O artigo 184 da Constituição estabelece que a União tem competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

II. O artigo 231 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

III. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegurou o reconhecimento da propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estivessem ocupando suas terras, sendo o Estado obrigado a emitir-lhes os títulos respectivos.

Está correto o que se afirma em: