Questão 937022

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 937022

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.689/1993 - Dispõe sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Após a publicação das Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 e o início do processo de implantação do SUS, foi publicada a Lei nº 8.689, de 27/07/93, que dispõe sobre a extinção do INAMPS, autarquia Federal criada em 1977, no âmbito do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.

Sobre o INAMPS e seu processo de extinção, assinale a afirmativa FALSA:

Alternativa A:
A União sucedeu ao INAMPS nos seus direitos e obrigações, nos termos da Lei nº 8689/93.
Alternativa B:
As funções, competências, atividades e atribuições do INAMPS foram absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS.
Alternativa C:
O INAMPS foi criado para prestar assistência médica aos beneficiários daquele Sistema e foi vinculado ao Ministério da Saúde em 1990.
Alternativa D:
Os recursos de custeio dos serviços transferidos aos municípios, aos estados ou ao Distrito Federal passaram a integrar o montante dos recursos que o Fundo Nacional de Saúde regula, entretanto, ao Fundo Nacional de Saúde não coube responder pelas obrigações financeiras do INAMPS.

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