Questão 936998

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 936998

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de sua competência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG.

Assinale a afirmativa CORRETA, relacionada à prestação de serviços públicos:

Alternativa A:
A concessão será outorgada por contrato de direito público, precedida apenas de licitação.
Alternativa B:
A permissão, que poderá ser concedida a título precário, será outorgada mediante lei completar, após edital de chamamento de interessados, para escolha, por meio de licitação, do melhor pretendente
Alternativa C:
Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.
Alternativa D:
O serviço concedido ou permitido poderá ser retomado, mediante indenização prévia, caso o Município estabeleça sua prestação direta.

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