Questão 93694 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 93694

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.474/1997 - Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providências, Lei Nº 9.474/1997 - Estatuto do Refugiado no Brasil

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A condição de refugiado é definida pela Convenção de Genebra de 1951 e pela legislação brasileira (Lei nº 9.474/1997) como sendo aplicável a todo indivíduo que, por fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira a ele regressar. A lei brasileira, no entanto, ampliou este conceito. Qual foi a principal inovação da legislação brasileira na definição de refugiado?

Alternativa A:
A inclusão de 'pobreza extrema' como motivo para o reconhecimento da condição de refugiado.
Alternativa B:
A restrição do conceito apenas a perseguidos políticos, excluindo outras formas de perseguição.
Alternativa C:
A inclusão da 'grave e generalizada violação de direitos humanos' como causa para o reconhecimento da condição de refugiado, permitindo a proteção de pessoas que fogem de situações de conflito e violência endêmica.
Alternativa D:
A exigência de que o solicitante de refúgio já tenha sido torturado ou preso para poder ser elegível.
Alternativa E:
A exclusão de pessoas perseguidas por pertencerem a grupos sociais específicos, como a comunidade LGBTQIA+.

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Questão 93694

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