Questão
ID 936885Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
Sobre a intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção é medida excepcionalíssima, sendo taxativo o rol de possibilidades elencado no artigo 35 da CRFB/88.
II. A prática de improbidade administrativa grave cometida pelo prefeito constitui motivo de intervenção do Estado no Município, nos termos da lei.
III. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é motivo que enseja tal intervenção.
IV. O Estado poderá intervir nos seus Municípios para prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial, bem como para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)