Questão 936870

É pressuposto de toda despesa pública não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, mas também a autorização do Poder Legislativo.

Os municípios podem fixar na Lei Orgânica os valores e percentuais mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.

A expansão de ação governamental, que acarrete aumento de despesa, deve necessariamente estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes.

Diante da impossibilidade de se prever com precisão todas as receitas e todas as despesas que se sucederão no exercício subsequente, a LOA poderá conter, além dos créditos orçamentários, os chamados créditos adicionais.