Questão
ID 936868Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo a habitação, saneamento básico e transportes urbanos, pertence à(aos)