Questão 936867

Com relação às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

I. O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras e é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

II. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis e são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

III. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário e a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Com relação aos itens, pode-se afirmar: