Questão 936866

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 936866

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais, quando em confronto com as Constituições Estaduais.
Alternativa B:
A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição.
Alternativa C:
É admitida a intervenção de terceiros no processo de ADI, bem como a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Alternativa D:
A Constituição Federal admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.