Questão 936865

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 936865

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Lei Orgânica de determinado município estabelece, em favor dos respectivos servidores municipais, alguns direitos, como adicional por tempo de serviço e licença para tratar de interesses particulares, os quais vão além daqueles direitos já previstos na Constituição Federal em favor dos servidores públicos.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o estabelecimento desses direitos na Lei Orgânica Municipal

Alternativa A:
é inválido, caracterizando inconstitucionalidade, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
é válido, desde que tais direitos tenham previsão na Constituição do Estado-Membro da Federação no qual se localiza o município em questão.
Alternativa C:
é válido, desde que tais direitos tenham previsão na Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos).
Alternativa D:
é válido, por ser atribuição própria dos municípios, em face da autonomia político-administrativa garantida aos municípios pela Constituição de 1988.

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