Questão 936864

a inconstitucionalidade da medida, uma vez que, nos termos da Constituição Federal, compete exclusivamente à União a exploração dos serviços de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

a constitucionalidade da medida, uma vez que é competência privativa dos Municípios a regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.

a constitucionalidade da medida, pois que a competência é concorrente entre os entes federados.

a inconstitucionalidade da medida, haja vista que, nos termos da Constituição Federal, cabe aos Estados a exploração direta ou mediante concessão, dos serviços de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.