Questão
ID 936859Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a data-base para reajustamento de preço contratual deve ser vinculada à data