Questão 936848

atos normativos denominados regulamentos.

medidas com força de lei, exceto quanto às matérias de competência privativa do Poder Legislativo.

normas relativas a matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

normas sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.