Questão 93668

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) se fundamenta em princípios e diretrizes que contrastam fortemente com a doutrina de segurança nacional do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980). A nova lei repudia a xenofobia, o racismo e quaisquer formas de discriminação, além de garantir ao migrante uma condição de igualdade de tratamento e de oportunidade com os nacionais. Avalie as seguintes afirmações à luz da Lei de Migração:

I. A lei veda a expulsão ou deportação coletiva e garante o contraditório e a ampla defesa nos processos de retirada compulsória do território nacional.

II. A lei criminaliza a migração, prevendo pena de reclusão para quem ingressar no país de forma irregular, em linha com a política de "tolerância zero".

III. A lei assegura o direito do imigrante de participar de sindicatos e de protestos políticos, direitos que eram expressamente negados pelo Estatuto do Estrangeiro.

Está correto o que se afirma em: