Questão
ID 936620Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção IV - das Regiões
Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
Foram criadas como mais uma forma de construção de redes de cooperação. Por envolverem municípios de mais de uma Unidade da Federação, trata-se de uma forma de ação mais ampla que a prevista nas regiões metropolitanas. São baseadas no que o próprio texto constitucional assevera, em seu artigo 21, inciso IX: é atribuição da União “elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social” e em seu artigo 43: “Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais”. A que o enunciado se refere?