Questão
ID 936447Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, enquanto sistema integrado, articula os três níveis de governo para o desenvolvimento de programas de atendimento do Sistema de Garantia de Direitos. A integração dos programas do Sistema é considerada um trabalho