Questão
ID 936394Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Repartição de Competências dos Serviços Públicos
Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.