Questão 93592

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 93592

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) representou uma mudança paradigmática em relação ao Estatuto do Estrangeiro de 1980, alinhando o Brasil a uma perspectiva de direitos humanos. Um dos instrumentos mais relevantes introduzidos foi o visto para acolhida humanitária. Sobre este mecanismo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É concedido exclusivamente a indivíduos que já possuem o status de refugiado reconhecido pelo CONARE.
Alternativa B:
Pode ser concedido a apátridas ou nacionais de países em situação de grave e generalizada violação de direitos humanos, instabilidade institucional ou calamidade de grande proporção.
Alternativa C:
Impede o beneficiário de exercer atividade remunerada no Brasil, destinando-se apenas à proteção temporária.
Alternativa D:
É um mecanismo automático aplicado a todos os indivíduos que cruzam a fronteira terrestre, como observado na crise venezuelana.

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