Questão 935596

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 935596

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Sobre os limites mínimos de aplicação financeira nas ações de saúde pública, definidos na Emenda Constitucional nº 29 / 2000, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
As despesas no âmbito do SUS são de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios.
Alternativa B: É prevista a participação da comunidade na fiscalização dos gastos na saúde por
intermédio dos Conselhos de Saúde.
Alternativa C:
O repasse do recurso financeiro da União é realizado através do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Alternativa D:
As despesas da saúde são relacionadas a outras políticas públicas essenciais à saúde como educação, saneamento e combate à violência urbana.

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