Questão 935573 de Direito Tributário - Instituto Consulpam 2024

Questão

ID 935573

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Remissão

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Em um caso hipotético, a legislação tributária sofreu uma alteração que resultou na extinção de um tributo e, consequentemente, das obrigações tributárias a ele associadas. No entanto, observou-se que para certas operações já realizadas, embora o crédito tributário tenha sido constituído, a formalização desse crédito apresentava falhas. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica a implicação dessa circunstância sobre a extinção do crédito tributário em questão.

Alternativa A:
A extinção do tributo leva à extinção automática do crédito tributário, independentemente da formalização do mesmo.
Alternativa B:
Se a constituição do crédito tributário é formalmente deficiente, a alteração legislativa não afeta sua extinção.
Alternativa C:
A alteração legislativa não pode extinguir o crédito tributário que já foi lançado, apesar das falhas na sua formalização.
Alternativa D:
A extinção do tributo não afeta a obrigação tributária que já foi constituída, mesmo com falhas de formalização do crédito tributário.
Alternativa E:
Falhas na formalização do crédito tributário significam que a extinção da obrigação tributária pela alteração legislativa não é aplicável a operações anteriores.

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Questão 935573

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