Questão 935515

A prescrição tributária fulmina o próprio crédito tributário.

A prescrição tributária extingue o direito de ação para a cobrança do crédito tributário, mas não o próprio crédito tributário.

O devedor, que pagou espontaneamente dívida tributária prescrita, não pode pedir a restituição do valor pago.

A prescrição tributária atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento.