Questão 935499

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 935499

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Município Sigma, que não possui legislação própria acerca de processo administrativo, Joana foi instada a analisar as situações em que haveria a viabilidade de se promover a delegação ou a avocação das competências previstas em lei.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Para cessar determinada delegação devidamente formalizada, a autoridade competente deve promover a respectiva avocação.
Alternativa B:
Caso a delegação de competência seja regularmente efetuada, considera-se que o ato foi praticado pela autoridade delegante, a quem a lei confere originariamente atribuição para a sua realização.
Alternativa C:
A delegação de competência não exige a subordinação hierárquica entre os agentes, a qual, não obstante, é necessária para as hipóteses de avocação.
Alternativa D:
A motivação ou devida justificação é necessária para a delegação de competência, mas não para promover a avocação.

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