Questão 935490

Atenção: o texto a seguir refere-se às duas próximas questões.

A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche. O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau.

O Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e estabelece um rol de atos considerados lesivos à Administração Pública.

No âmbito do município de Belo Horizonte essa norma de índole nacional é regulamentada pelo Decreto nº 16.954/2018.

Quanto a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa incorreta.