Questão 935399

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 935399

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte


De acordo com a Lei federal nº 6.766/79, com o Decreto nº 9.310/18 e com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais do INCRA, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias ou ferrovias é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30m de cada lado.

II. No Georreferenciamento de Imóveis Rurais, os valores de precisão posicional deverão ser menores ou iguais a 0,30m para os vértices situados em limites artificiais.

III. Na Regularização Fundiária Urbana o erro posicional esférico do vértice definidor de limite deverá ser igual ou menor a oito centímetros de raio.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 935399
Pular para o conteúdo principal