Questão 935264 de Direito Ambiental - FGV 2023

Questão

ID 935264

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal nº 6.938/81, tem como um de seus princípios o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Segundo a PNMA, visando a atender a este princípio, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.
Alternativa B:
O Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, é um registro obrigatório de pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras; já as pessoas físicas deverão realizar o CTF de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Alternativa C:
O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Alternativa D:
As normas e os critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados, são estabelecidas pelo IBAMA.

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Questão 935264

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