Questão 935256

as ações de vigilância sanitária são de responsabilidade das esferas federal e municipal, sem qualquer participação da esfera estadual.

a transferência da competência de autuar e aplicar penalidades a estabelecimentos que não estejam em conformidade com as normas de vigilância sanitária da ANVISA para a esfera municipal.

a transferência da autoridade da ANVISA para a esfera municipal na realização de atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras.

a ANVISA pode delegar aos estados e aos municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, como estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes que envolvam risco à saúde.