Questão 935082

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 935082

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte


Sobre a extinção de contratos pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Administração terá a opção de extinguir, sem ônus, um contrato de fornecimento contínuo quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade.

( ) O contratado, na ausência de disposição em contrário, terá direito à extinção do contrato quando houver atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pelos Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

( ) A extinção consensual do contrato não demanda ser precedida por qualquer tipo de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Alternativas da questão 935082
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