Questão 935064

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 935064

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Obras e Serviços de Engenharia

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte


Sobre a contratação de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública, considerando o exposto na Lei nº 14133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de contratação semi-integrada, a Administração Pública é dispensada da elaboração de projeto básico.

II. A apresentação do projeto executivo referente a obras de engenharia pode ser dispensada caso se apresente o Modelo de Informação da Construção (BIM).

III. Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato de uma obra de engenharia, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 935064
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