Questão 935039

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 935039

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Um agente público do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, praticou ato ilícito que ocasionou danos a terceiros.

No âmbito da responsabilidade civil da Administração Pública, na forma prevista da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Apenas o Município responde subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa do agente.
Alternativa B:
Tanto o agente quanto o Município respondem objetivamente, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do dever de indenizar.
Alternativa C:
Apenas o agente deve responder subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa.
Alternativa D:
O Município responde objetivamente, assegurado o direito de regresso em face do agente, com base na responsabilidade subjetiva, mediante prova de que agiu com dolo ou culpa.