Questão 935034

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 935034

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Em conformidade com a Lei nº 11.181/19, Operação Urbana (OU) é um instrumento voltado para viabilizar projetos urbanos do interesse público, que prevê intervenções e medidas coordenadas pelo Executivo, com a participação de agentes públicos e da sociedade.

Sobre as propriedades de uma Operação Urbana, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Terá que ser aprovada por lei específica, pois não poderá ocorrer em qualquer área do Município.
Alternativa B:
Poderá prever que a execução de obras públicas por agentes da inciativa privada seja remunerada pela concessão para exploração econômica do serviço implantado.
Alternativa C:
Poderá estabelecer regras de parcelamento, ocupação e uso do solo e do subsolo, mas não determinar parâmetros edilícios.
Alternativa D:
Deverá prever as alterações da ocupação e do uso do solo de forma compatível com a preservação dos imóveis e não com planos específicos para áreas de interesse social.

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