Questão
ID 934967Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2022 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta.