Questão 934955

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 934955

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Institucionais do Ministério Público

Ano: 2022 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos. Sobre o Ministério Público é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Alternativa B:
a destituição do Procurador-Geral da República, por inciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Alternativa C:
lhe é assegurada autonomia funcional e administrativa.
Alternativa D:
elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa E:
aos membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais de Contas aplicam-se regras específicas e diferenciadas pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura na comparação com os membros do Ministério Público Federal.

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