Questão 93494 de Direito Internacional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 93494

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direitos do Estado Costeiro

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) estabelece um complexo regime jurídico para os espaços marítimos, definindo diferentes zonas sobre as quais os Estados costeiros exercem graus variados de soberania e jurisdição. A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é uma das mais significativas, estendendo-se por até 200 milhas náuticas da costa. Essa zona não confere soberania plena, mas garante direitos específicos que impactam diretamente a territorialidade de um país.

Considerando o regime da ZEE, é correto afirmar que o Estado costeiro possui:

Alternativa A:
Soberania plena e irrestrita, equivalente à do seu território continental, podendo proibir a passagem de qualquer navio estrangeiro.
Alternativa B:
Apenas direitos de exploração dos recursos pesqueiros, sendo a exploração de recursos minerais no leito marinho livre para qualquer nação.
Alternativa C:
Direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo.
Alternativa D:
O dever de compartilhar todos os recursos minerais e energéticos explorados em sua ZEE com a comunidade internacional, conforme o princípio do 'patrimônio comum da humanidade'.
Alternativa E:
O direito de anexar a ZEE como território nacional, expandindo suas fronteiras terrestres e submetendo a área às mesmas leis civis e penais.

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Questão 93494

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