Questão 93486

A Resolução CONAMA nº 303/2002 estabelece parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente (APPs), incluindo as restingas como ecossistemas associados ao Bioma Mata Atlântica. O Art. 3º, inciso IX, define a faixa de restinga como APP em toda a sua extensão. Contudo, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) trouxe novas disposições, gerando debates sobre a prevalência normativa. Considerando a complexa interação legislativa e a dinâmica geomorfológica das restingas, analise as afirmativas a seguir:

I. A sucessão ecológica nas restingas é um processo estocástico, determinado primariamente pela dispersão de sementes zoocóricas, o que explica a baixa resiliência desses ambientes a perturbações antrópicas, como a especulação imobiliária.

II. As formações de restinga são classificadas fisionomicamente em zonas (praial, pós-praia, arbustiva e florestal), cuja delimitação é condicionada por um gradiente de fatores edáficos, salinidade e influência da maritimidade, sendo a zona florestal a mais distante da linha de costa e a de maior estabilidade ambiental.

III. O Novo Código Florestal, ao permitir a regularização de ocupações consolidadas em APPs de restinga anteriores a 22 de julho de 2008, mitigou o conflito jurídico, mas criou um precedente que pode fragilizar a proteção integral do ecossistema, especialmente em áreas de expansão urbana litorânea.

Assinale a alternativa correta: