Questão 934849

devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante

devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora

incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória

incidência dos juros a partir da citação na ação judicial

cálculo dos juros com base na taxa SELIC