Questão 934843

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 934843

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Embargos à Execução Fiscal

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A Fazenda Municipal, antes da sentença na ação de execução fiscal, verificou que o contribuinte havia quitado parcialmente o crédito e, objetivando informar tal circunstância ao juízo, produziu nova certidão de dívida ativa (CDA) e requereu-lhe a juntada e o imediato prosseguimento da ação. O juiz deferiu a juntada e determinou a reabertura do prazo para embargos do executado. Nessa situação, o juiz não agiu de maneira válida, pois:

Alternativa A:
não há prazo na lei específica para expedição da certidão negativa
Alternativa B:
deveria ter determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do devedor
Alternativa C:
compromete a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa a fluência dos juros
Alternativa D:
não se encontra no âmbito do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo a medida relativa a pagamento parcial
Alternativa E:
não seria possível à Fazenda Pública a divulgação de créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de ferir o princípio de proteção ao sigilo fiscal

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