Questão 934827

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 934827

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dos Estados para os Municípios

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:

Alternativa A:
circunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes
Alternativa B:
expectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual
Alternativa C:
impossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados
Alternativa D:
condicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual
Alternativa E:
efetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados

Estatísticas Cadernos

Questão 934827

Continue estudando na plataforma