Questão 934821

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 934821

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isenção de IPTU para os imóveis localizados nas regiões atingidas pelo Projeto de Revitalização “Centro Vivo”, não poderá ser aprovado, dada a seguinte condição:

Alternativa A:
a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo
Alternativa B:
a isenção poderia ter sido instituída por meio de decreto autônomo, à vista dos motivos ensejadores do benefício
Alternativa C:
essa espécie de benefício fiscal, nos termos da Constituição da República, deve ser objeto de lei específica
Alternativa D:
a Constituição da República admite a concessão de tal benefício na hipótese de adequado aproveitamento do solo urbano não edificado por parte do seu proprietário
Alternativa E:
o motivo da concessão do benefício está em consonância com a competência constitucional outorgada aos Municípios para a execução da política de desenvolvimento urbano

Estatísticas Cadernos

Questão 934821

Continue estudando na plataforma