Questão
ID 934801Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
A falta de norma regulamentadora, por leis complementares, sobre sistema financeiro nacional, para dispor, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram pode exigir a propositura de: