Questão 934790

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 934790

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:

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