Questão 934786

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 934786

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte


A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:

Alternativas da questão 934786
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