Questão
ID 934786Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos: